AREsp 3025052 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que os fatos não configuram turbação da posse (sendo inadequada a via do interdito proibitório, com extinção nos termos do art. 485, VI, CPC) e qualquer revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; não se caracterizou litigância de má‑fé.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER; Agravante/recorrente: MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Turbação Da Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Cumulação De Pedidos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Turbação Da Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA CANDIDO LEMGRUBER

Agravante/recorrente

MARGARETH CANDIDO LEMGRUBER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Se os fatos configuram turbação da posse e cabem as medidas possessórias (interdito proibitório)
  3. 3 Inadequação da via eleita e extinção nos termos do art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que os fatos não configuram turbação da posse (sendo inadequada a via do interdito proibitório, com extinção nos termos do art. 485, VI, CPC) e qualquer revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; não se caracterizou litigância de má‑fé.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.