AREsp 3064638 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ERINALDO LIMA VASCONCELOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Interdito Proibitório, Ônus Da Prova, Posse E Esbulho, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANTONIO ERINALDO LIMA VASCONCELOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 373, II, do CPC
- 2 inversão do ônus da prova
- 3 comprovação da posse anterior e do esbulho
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Majo ramo dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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