AREsp 3171100 - DECISAO

AREsp 3171100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) em face das provas constantes nos autos (contrato de cessão de 1966, contratação de caseiro, fotografias e boletim de ocorrência) que fundamentaram a concessão de tutela possessória; quanto à segunda questão relativa à produção de provas faltou prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO MIRANDA ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Possessória, Posse, Turbação, Esbulho, Honorários Advocatícios, Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Tutela Possessória Posse Turbação Esbulho Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FABIANO MIRANDA ZILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel objeto da ação
  2. 2 Se houve demonstração de turbação ou ameaça à posse praticada pelo réu
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) em face das provas constantes nos autos (contrato de cessão de 1966, contratação de caseiro, fotografias e boletim de ocorrência) que fundamentaram a concessão de tutela possessória; quanto à segunda questão relativa à produção de provas faltou prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.