AREsp 1794180 - DECISAO

AREsp 1794180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), faltando assim requisito de prequestionamento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARINA CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Ultra Petita Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARINA CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 364, § 2º, do CPC (alegada nulidade por impossibilidade de juntar razões finais)
  2. 2 Ultrapetita quanto à reintegração de posse determinada na sentença
  3. 3 Cerceamento de defesa/cerceamento do contraditório por não concessão de prazo para razões finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), faltando assim requisito de prequestionamento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.