AREsp 1783080 - DECISAO

AREsp 1783080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram suscitados óbices de admissibilidade referentes à falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: EMILIO DIVINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

EMILIO DIVINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de interdito proibitório (posse anterior e justo receio de turbação/esbulho)
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram suscitados óbices de admissibilidade referentes à falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.