REsp 1517416 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ adotada pelo acórdão, a existência de interesse indígena, mesmo que individual, atrai o interesse da União e da FUNAI e a competência da Justiça Federal; ademais, o recurso especial da FUNAI foi tempestivo, não incidem os óbices das Súmulas 282/STF, 211/STJ ou 7/STJ no caso concreto, e a ausência de demarcação concluída não afasta a competência federal.

Parties
Autor/agravante: Waldemir Bezerra de Figueiredo; Recorrente/parte Interessada: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (unânime).
Legal Topics
Interdito Proibitório, Terras Indígenas, Competência Da Justiça Federal, Demarcação De Terras Indígenas, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Interdito Proibitório Terras Indígenas Competência Da Justiça Federal Demarcação De Terras Indígenas Prequestionamento Intempestividade +1 more

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Parties

Waldemir Bezerra de Figueiredo

Autor/agravante

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Recorrente/parte Interessada

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de interesse indígena individual ou coletivo
  2. 2 tempestividade do recurso especial da FUNAI
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ adotada pelo acórdão, a existência de interesse indígena, mesmo que individual, atrai o interesse da União e da FUNAI e a competência da Justiça Federal; ademais, o recurso especial da FUNAI foi tempestivo, não incidem os óbices das Súmulas 282/STF, 211/STJ ou 7/STJ no caso concreto, e a ausência de demarcação concluída não afasta a competência federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Waldemir Bezerra de Figueiredo.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da FUNAI, declarando a incompetência da Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.