AREsp 1761771 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava decisão relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória, cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e, além disso, a jurisprudência em sintonia com a Súmula 735/STF afasta, em regra, o cabimento de recurso especial para reexaminar liminar/antecipação de tutela, admitindo-se apenas alegação de violação direta ao dispositivo que disciplina a medida. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela ausência da justeza da posse e pela inexistência de prova objetiva de esbulho/turbação, o que afasta o direito à proteção interdital e impede a reforma sem revolvimento de...

Parties
Apelante/recorrente: Nádia; Apelado/recorrido: Ivo Pierin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela De Urgência/antecipada, Posse Justa E Injusta, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais E Agravo Interdito Proibitório Tutela De Urgência/antecipada Posse Justa E Injusta Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Nádia

Apelante/recorrente

Ivo Pierin

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade, via de regra, de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do interdito proibitório: posse justa e comprovação objetiva do justo receio de lesão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava decisão relativa à concessão/indeferimento de tutela provisória, cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e, além disso, a jurisprudência em sintonia com a Súmula 735/STF afasta, em regra, o cabimento de recurso especial para reexaminar liminar/antecipação de tutela, admitindo-se apenas alegação de violação direta ao dispositivo que disciplina a medida. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela ausência da justeza da posse e pela inexistência de prova objetiva de esbulho/turbação, o que afasta o direito à proteção interdital e impede a reforma sem revolvimento de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.