AREsp 1823391 - DECISAO

AREsp 1823391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a agravada exercia posse anterior e administração do imóvel em conjunto com o de cujus, havendo provas documentais e testemunhais da união estável e do exercício de posse, bem como demonstração de turbação pelos agravantes; tais fatos são matéria de prova vedada a reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou violação do art. 1.021, §3º do CPC que justificasse admissão do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: IRANE COSTA FONSENCA e OUTROS; Agravada/recorrida: Rocicleia Nascimento dos Santos; De Cujus (falecido): Antonio Alves Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Turbação, Admissibilidade De Recurso Especial, União Estável, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Turbação Admissibilidade De Recurso Especial União Estável Honorários Advocatícios

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Parties

IRANE COSTA FONSENCA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Rocicleia Nascimento dos Santos

Agravada/recorrida

Antonio Alves Fonseca

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
  2. 2 existência de posse anterior e turbação na ação de interdito proibitório
  3. 3 omissão/contradição/carência de fundamentação (arts. 1.021, 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que a agravada exercia posse anterior e administração do imóvel em conjunto com o de cujus, havendo provas documentais e testemunhais da união estável e do exercício de posse, bem como demonstração de turbação pelos agravantes; tais fatos são matéria de prova vedada a reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou violação do art. 1.021, §3º do CPC que justificasse admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da causa.