AREsp 1834885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo examinável na via especial.

Parties
Agravante: LUZINEIDE DA SILVA PINTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Possessório Processo Civil Direito Constitucional Interdito Proibitório Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

LUZINEIDE DA SILVA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (ampla defesa e contraditório) e art. 675 do CPC
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 ausência de prequestionamento, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo examinável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.