AREsp 1237221 - DECISAO

AREsp 1237221 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que a recorrida detém melhor posse do imóvel e que apenas notificou as autoras sem praticar esbulho; o provimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, o que impede a admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRB SERVICOS DE SAUDE LTDA; Recorrente: FUNDAÇÃO RUBEN BERTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Sub Rogação De Direitos De Concessão De Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Interdito Proibitório Posse Sub Rogação De Direitos De Concessão De Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRB SERVICOS DE SAUDE LTDA

Recorrente

FUNDAÇÃO RUBEN BERTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente detém melhor posse do imóvel do que a recorrida
  2. 2 Se a notificação da recorrida configura turbação ou esbulho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que a recorrida detém melhor posse do imóvel e que apenas notificou as autoras sem praticar esbulho; o provimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, o que impede a admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça