AREsp 1783080 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMILIO DIVINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EMILIO DIVINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revisão do julgado por requerer reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão do interdito proibitório (posse anterior, ameaça e justo receio)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada