REsp 1766748 - DECISAO

REsp 1766748 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (quantum dos danos morais e contagem dos juros de mora), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por consequência, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autora: JOCILENE OLIVEIRA DA SILVA; Réu: SEBASTIÃO ANTÔNIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Interdito Proibitório C/c Danos Morais / Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj, Autos Remetidos Ao Tjrj)
Outcome
Recurso especial provido. Autos encaminhados de volta ao Tribunal de origem (TJRJ) para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Danos Morais, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Quantum Indenizatório
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Interdito Proibitório Danos Morais Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Quantum Indenizatório

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Parties

JOCILENE OLIVEIRA DA SILVA

Autora

SEBASTIÃO ANTÔNIO DA CRUZ

Réu

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório C/c Danos Morais / Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj, Autos Remetidos Ao Tjrj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 omissão quanto à contagem dos juros de mora a partir do evento danoso
  3. 3 violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (quantum dos danos morais e contagem dos juros de mora), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por consequência, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos encaminhados de volta ao Tribunal de origem (TJRJ) para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.