AREsp 1777007 - DECISAO

AREsp 1777007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILUCI GALDINO DELGADO; Agravante: ARGON NORBERTO HACHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo) e majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Interdito Proibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MARILUCI GALDINO DELGADO

Agravante

ARGON NORBERTO HACHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da ação possessória e vedação à discussão da propriedade na via possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo) e majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.