AREsp 3059572 - DECISAO

AREsp 3059572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a manutenção da medida liminar trata de decisão provisória sujeita a cognição sumária, sendo, em regra, incabível o Recurso Especial para reexaminar tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINE EVELYNE SIMON VERNANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Possessória, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Tutela Possessória Tutela De Urgência Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARINE EVELYNE SIMON VERNANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que mantém liminar
  2. 2 ônus da prova da posse nos termos do art. 561 do CPC
  3. 3 necessidade ou facultatividade da audiência de justificação (art.562 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a manutenção da medida liminar trata de decisão provisória sujeita a cognição sumária, sendo, em regra, incabível o Recurso Especial para reexaminar tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.