AREsp 3077933 - DECISAO

AREsp 3077933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os autos demonstraram ausência de prova da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho, além da existência de duplicidade de registros que gerou controvérsia dominial e incerteza sobre a posse.

Parties
Agravante: CÍCERO ROBERTO DA SILVA; Agravante: OTELINA COSTA ROBERTO; Réu: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA; Réu: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA FILHO; Réu: JOSÉ MORENO SILVA; Possuidor: JOSÉ GILDO; Antecessor: HERCÍLIO FERREIRA NETO; Parte: LOURIVAL LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Mandado Proibitório, Duplicidade De Matrícula/registro Imobiliário, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Registral/imobiliário Interdito Proibitório Posse Mandado Proibitório Duplicidade De Matrícula/registro Imobiliário Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO ROBERTO DA SILVA

Agravante

OTELINA COSTA ROBERTO

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA

Réu

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA FILHO

Réu

JOSÉ MORENO SILVA

Réu

JOSÉ GILDO

Possuidor

HERCÍLIO FERREIRA NETO

Antecessor

LOURIVAL LEÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam demonstrados a posse atual e o justo receio de turbação ou esbulho, requisitos para concessão do mandado proibitório (interdito proibitório)
  2. 2 Efeito da duplicidade de registros/matrículas na determinação da posse e da propriedade
  3. 3 Se a revisão pretendida demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque os autos demonstraram ausência de prova da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho, além da existência de duplicidade de registros que gerou controvérsia dominial e incerteza sobre a posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.