REsp 2231875 - DECISAO

REsp 2231875 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC sem demonstrar o vício; o Tribunal de origem, com base nas provas (principalmente depoimentos testemunhais) concluiu pela posse anterior do autor e pela ameaça à posse, conclusão cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual foi afastada a multa aplicada nos aclaratórios.

Parties
Autor: José de Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Douta decisão: deu-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Revelia, Prova Testemunhal, Perícia, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Revelia Prova Testemunhal Perícia Embargos De Declaração +2 more

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Parties

José de Lourdes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 comprovação da posse anterior e da ameaça à posse (interdito proibitório)
  3. 3 efeito da revelia e necessidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC sem demonstrar o vício; o Tribunal de origem, com base nas provas (principalmente depoimentos testemunhais) concluiu pela posse anterior do autor e pela ameaça à posse, conclusão cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual foi afastada a multa aplicada nos aclaratórios.

Court Disposition

Douta decisão: deu-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente às fls. 325-334.
  • Publique-se e intime-se.