AREsp 3187706 - DECISAO

AREsp 3187706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se demonstrou a existência de efeito suspensivo do recurso especial, a alegada condição constante de processo conexo não tem respaldo nos autos e a matéria suscitaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: DOUGLAS JOSE COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Coisa Julgada, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (arts. 11 E 489 Cpc), Art. 55, § 3º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Interdito Proibitório Posse Coisa Julgada Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS JOSE COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo, impede a formação da coisa julgada e o cumprimento de decisão que determinou a restituição do veículo
  2. 2 Se existe condição, em processo conexo, de pagamento de metade dos prejuízos para devolução do bem que legitime a manutenção da posse pelo recorrente até o cumprimento dessa condição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se demonstrou a existência de efeito suspensivo do recurso especial, a alegada condição constante de processo conexo não tem respaldo nos autos e a matéria suscitaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.