REsp 2160415 - DECISAO

REsp 2160415 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e não indicou de forma precisa os pontos omissos nem o dispositivo específico da Lei nº 14.385/2022 supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, matérias não suscitadas nos embargos de declaração não foram apreciadas pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A.; Excluída Do Polo Passivo: ANEEL; Autora: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Da ANEEL Na Lide, Competência Da ANEEL, Lei Nº 14.385/2022, Ajustes Tarifários, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Interesse Da ANEEL Na Lide Competência Da ANEEL Lei Nº 14.385/2022 Ajustes Tarifários Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

ANEEL

Excluída Do Polo Passivo

ASSOCIAÇÃO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a Lei nº 14.385/2022 foi violada sem indicação de dispositivo
  3. 3 se a ANEEL deveria integrar o polo passivo por competência para ajustes tarifários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e não indicou de forma precisa os pontos omissos nem o dispositivo específico da Lei nº 14.385/2022 supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, matérias não suscitadas nos embargos de declaração não foram apreciadas pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.