AREsp 2523516 - DECISAO

AREsp 2523516 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com fundamento no exame do acervo probatório pelo Tribunal a quo e nas teses do Tema 1.011 do STF, que não houve cobertura pelo FCVS para os contratos de determinados autores, afastando o interesse da CEF em intervir; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: Andrea Aparecida Diogo dos Santos; Autora: Marcele Thaiz Zatti Coutinho; Autora: Surama Gomes de Sá; Autora: Maria Aparecida Pereira dos Santos Silva; Autora: Osmarina Rodrigues de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Tema 1.011 Da Repercussão Geral (stf), Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal FCVS Tema 1.011 Da Repercussão Geral (stf) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Andrea Aparecida Diogo dos Santos

Autora

Marcele Thaiz Zatti Coutinho

Autora

Surama Gomes de Sá

Autora

Maria Aparecida Pereira dos Santos Silva

Autora

Osmarina Rodrigues de Souza Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da CEF para intervir na lide
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública/FCVS após 26.11.2010
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com fundamento no exame do acervo probatório pelo Tribunal a quo e nas teses do Tema 1.011 do STF, que não houve cobertura pelo FCVS para os contratos de determinados autores, afastando o interesse da CEF em intervir; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.