AREsp 1276845 - DECISAO

AREsp 1276845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões relativas aos arts. 47 e 70 do CPC/1973 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame; e (ii) a controvérsia sobre a natureza da apólice (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, consequentemente, sobre o interesse da CEF envolve revisão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se a aplicação do entendimento de que, se preenchidos os requisitos previstos em jurisprudência repetitiva e enunciado sumular, é cabível o deslocamento para a Justiça Federal para análise do interesse da CEF.

Parties
Recorrente: EDEVAL LUIZ HENRIQUE e outros; Interessada/assistente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

EDEVAL LUIZ HENRIQUE e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada/assistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da CEF para intervir na ação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STJ e do entendimento do RE 827.996 (Tema 1011)
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 47 e 70 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões relativas aos arts. 47 e 70 do CPC/1973 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame; e (ii) a controvérsia sobre a natureza da apólice (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, consequentemente, sobre o interesse da CEF envolve revisão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se a aplicação do entendimento de que, se preenchidos os requisitos previstos em jurisprudência repetitiva e enunciado sumular, é cabível o deslocamento para a Justiça Federal para análise do interesse da CEF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.