AREsp 2536071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses firmadas no Tema 1.011/STF, verificando a que ramo pertenciam as apólices (66 ou 68) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência competente.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante: Zila Maria de Freitas de Souza; Embargante: Federal de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Determinado retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento com aplicação do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sh/sfh), FCVS, Tema 1.011/stf
Processo Civil Seguro Habitacional Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sh/sfh) FCVS Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Zila Maria de Freitas de Souza

Embargante

Federal de Seguros S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo passivo quando o contrato foi celebrado antes de 02.12.1988
  2. 2 aplicação do Tema 1.011/STF quanto à distinção entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68) e à extinção da apólice pública pela MP 478/2009
  3. 3 necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS/FESA com risco de exaurimento da reserva técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses firmadas no Tema 1.011/STF, verificando a que ramo pertenciam as apólices (66 ou 68) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Determinado retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento com aplicação do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses do Tema 1.011/STF
  • Publique-se