AREsp 2365858 - ACORDAO

AREsp 2365858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu, com exame dos autos, que os contratos não têm cobertura pelo FCVS, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; sendo assim, não se impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme a orientação do Tema n. 1.011 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral
Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Tema 1.011 Do STF Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que determine o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do Tema n. 1.011 do STF?
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e normas subsequentes) e efeitos intertemporais sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo concluiu, com exame dos autos, que os contratos não têm cobertura pelo FCVS, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; sendo assim, não se impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme a orientação do Tema n. 1.011 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.