AREsp 1837554 - DECISAO

AREsp 1837554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011 e a partir da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, a existência de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS torna competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação sobre seguro habitacional; no caso, a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e a CEF manifestou interesse, justificando a manutenção da declinação de competência.

Parties
Agravantes: NILVA DA COSTA FREIRE E OUTROS; Agravada: Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011/stf, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Processual Civil Direito Securitário Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Tema 1.011/stf Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011

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Parties

NILVA DA COSTA FREIRE E OUTROS

Agravantes

Sul América - Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravada

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 aplicação do Tema 1.011 do STF sobre contratos de seguro vinculados à apólice pública
  3. 3 possibilidade de deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011 e a partir da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, a existência de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS torna competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação sobre seguro habitacional; no caso, a ação foi ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e a CEF manifestou interesse, justificando a manutenção da declinação de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.