REsp 1937242 - DECISAO

REsp 1937242 - DECISAO

Como o STF, em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1011), firmou teses sobre o interesse da CEF e sobre a competência para causas envolvendo o FCVS, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de nova remessa a esta Corte.

Parties
Recorrente: COMPAHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS COAHB; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira o juízo de conformação
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Civil Processo Civil Interesse Da Caixa Econômica Federal Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

COMPAHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS COAHB

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, quando a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação após julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como o STF, em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1011), firmou teses sobre o interesse da CEF e sobre a competência para causas envolvendo o FCVS, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de nova remessa a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira o juízo de conformação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.