AREsp 990365 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação (conformação) ou mantenha o acórdão, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da orientação consolidada sobre o interesse da CEF e a competência jurisdicional.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Artigos 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão do julgamento do Tema 1011/STF.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Seguro Habitacional, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Civil Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) FCVS Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1011/stf) Seguro Habitacional +1 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Artigos 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inclusão da CEF como representante do FCVS
  2. 2 contrariedade ao art. 1º da Lei n. 12.409/2011 alegada pelo recorrente
  3. 3 competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse (Tema 1011/STF)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação (conformação) ou mantenha o acórdão, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da orientação consolidada sobre o interesse da CEF e a competência jurisdicional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão do julgamento do Tema 1011/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda juízo de adequação ou a manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do tema 1.011/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.