AREsp 1530406 - DECISAO

AREsp 1530406 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Contrato De Mútuo Habitacional, Seguros De Mútuo Habitacional
Processo Civil Competência Direito Bancário Direito Constitucional Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) para ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e suas consequências para processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF em defesa do FCVS e deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou‑se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem