REsp 1556173 - DECISAO

REsp 1556173 - DECISAO

Diante da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral sobre matéria conexa (Tema n. 1011) e da afetação, pelo STJ, da controvérsia relativa à cobertura securitária de vícios construtivos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301), o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise dos recursos especiais e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos das controvérsias e à luz do entendimento firmado, seja efetuado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MARINA GOULART DE SOUZA e HÉLIO EMMERICH DE SOUZA - ESPÓLIO; Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno; JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal Na Lide, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária De Vícios De Construção, Multa Contratual (decendial), Afetação a Recursos Repetitivos, Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil E Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro De Mútuo Habitacional Interesse Da Caixa Econômica Federal Na Lide Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária De Vícios De Construção Multa Contratual (decendial) Afetação a Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARINA GOULART DE SOUZA e HÉLIO EMMERICH DE SOUZA - ESPÓLIO

Recorrente

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Cobertura securitária de vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Possibilidade de pagamento da multa convencional ao segurado e eventual limitação ao valor da indenização

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral sobre matéria conexa (Tema n. 1011) e da afetação, pelo STJ, da controvérsia relativa à cobertura securitária de vícios construtivos ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301), o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise dos recursos especiais e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos das controvérsias e à luz do entendimento firmado, seja efetuado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno; JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1474-1482.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.