CC 218313 - DECISAO

CC 218313 - DECISAO

O Tribunal não conhece do conflito: quando o Juízo Federal afasta a presença da União por ilegitimidade ou ausência de interesse, cabe à Justiça Estadual prosseguir com o feito, não sendo admissível que o juízo estadual reexamine a decisão federal sobre a presença da União, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e art. 109, I da CF; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para regular prosseguimento.

Parties
Impetrante: Carlos Lopatiuk; Impetrado: Pró-Reitor de Pós Graduação da Universidade Estadual de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Interesse Da União, Competência Jurisdicional (art. 109, I Cf), Súmulas Do STJ, Reconhecimento De Diploma Estrangeiro
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Interesse Da União Competência Jurisdicional (art. 109, I Cf) Súmulas Do STJ Reconhecimento De Diploma Estrangeiro

Case Brief

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Parties

Carlos Lopatiuk

Impetrante

Pró-Reitor de Pós Graduação da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União
  2. 2 Se a presença de universidade estadual afasta automaticamente o interesse da União
  3. 3 Qual é o procedimento quando o Juízo Federal exclui o ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do conflito: quando o Juízo Federal afasta a presença da União por ilegitimidade ou ausência de interesse, cabe à Justiça Estadual prosseguir com o feito, não sendo admissível que o juízo estadual reexamine a decisão federal sobre a presença da União, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e art. 109, I da CF; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para regular prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para regular prosseguimento do feito.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.