AREsp 1830383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de prescrição anual, impedindo o conhecimento do tema (Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para R$5.000,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Demandada: CDHU; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quitação De Financiamento Por Óbito, Cobertura Securitária
Direito Processual Civil Seguros (seguro Habitacional) Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CDHU

Demandada

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse de agir da autora
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à prescrição anual (art.206, §1º, II, b, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de prescrição anual, impedindo o conhecimento do tema (Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para R$5.000,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$5.000,00, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.