AREsp 1922144 - DECISAO

AREsp 1922144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANDIONEI MATUCHAKI PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Interesse De Agir, Indenização Por Invalidez Permanente Decorrente De Acidente (ipa), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Indenização Por Invalidez Permanente Decorrente De Acidente (ipa) Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANDIONEI MATUCHAKI PERIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 preclusão/obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio para percepção de indenização securitária (debate sobre interesse de agir)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.