REsp 1957024 - DECISAO

REsp 1957024 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com análise fundamentada dos fatos, concluiu pela carência da ação por ausência de pedido administrativo, resultando na inépcia da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, além de impossibilidade de fixar honorários recursais ante a ausência de prévia condenação na origem; como a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, a Súmula 7/STJ impede atuação desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Terreno De Marinha, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais Terreno De Marinha Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir em ação de cancelamento de ocupação de terreno de marinha
  2. 2 carência da ação por ausência de pedido administrativo
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários recursais sem prévia fixação na origem

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com análise fundamentada dos fatos, concluiu pela carência da ação por ausência de pedido administrativo, resultando na inépcia da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, além de impossibilidade de fixar honorários recursais ante a ausência de prévia condenação na origem; como a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, a Súmula 7/STJ impede atuação desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.