REsp 1866073 - DECISAO

REsp 1866073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC em relação à omissão suscitada no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se entendimento de que limites orçamentários não autorizam a Administração a deixar de pagar valores reconhecidos ao servidor.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Valores Atrasados E Mora Da Administração, Previsão Orçamentária Para Pagamento, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Orçamentário/financeiro Interesse De Agir Valores Atrasados E Mora Da Administração Previsão Orçamentária Para Pagamento Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do autor para pleitear valores reconhecidos administrativamente e não pagos
  2. 2 Se a ausência de dotação orçamentária impede o pagamento de valores reconhecidos ao servidor
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de omissão (art. 1.022 CPC) para viabilizar prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC em relação à omissão suscitada no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se entendimento de que limites orçamentários não autorizam a Administração a deixar de pagar valores reconhecidos ao servidor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Negado seguimento quanto aos recursos relativos a juros e correção monetária em face do alinhamento com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905)