AREsp 1940477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este foi suficientemente fundamentado ao reconhecer o interesse de agir da autora e a obrigação da instituição financeira de exibir o contrato de financiamento, além de verificar que a agravante não impugnou fundamento essencial do aresto recorrido e não prequestionou o art. 7º-A da Lei 11.977/09, impedindo o conhecimento amplo do recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: NATALIA ROMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Direito Habitacional Interesse De Agir Exibição De Documentos Vícios De Construção +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

NATALIA ROMBI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação por vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de exibir contrato de financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este foi suficientemente fundamentado ao reconhecer o interesse de agir da autora e a obrigação da instituição financeira de exibir o contrato de financiamento, além de verificar que a agravante não impugnou fundamento essencial do aresto recorrido e não prequestionou o art. 7º-A da Lei 11.977/09, impedindo o conhecimento amplo do recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento