REsp 1960284 - DECISAO

REsp 1960284 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a sua fundamentação é deficiente: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apontou, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente não demonstrou dissídio jurídico por meio de cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, da CF). Ademais, autoriza-se decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR GENUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Pretensão Resistida, Exaurimento Da Via Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Interesse De Agir Pretensão Resistida Exaurimento Da Via Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C) +2 more

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Parties

VALMIR GENUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse de agir e de pretensão resistida em pedido de benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a sua fundamentação é deficiente: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apontou, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente não demonstrou dissídio jurídico por meio de cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, da CF). Ademais, autoriza-se decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.