EREsp 1616154 - ACORDAO

A Turma entendeu que a agravante não demonstrou razoadamente a inaplicabilidade do precedente da 2ª Seção e que a orientação desta Terceira Turma (REsp 1.717.112/RN) sobre a manutenção do interesse de agir após a quitação do financiamento permanece aplicável; ademais, questões de prescrição e de má-fé não foram prequestionadas, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido em parte e desprovido.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: NELCI MARIA KUHN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno em parte conhecido e desprovido
Legal Topics: Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Boa Fé, Precedentes E Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Interesse De Agir Competência Da Justiça Federal Prescrição Boa Fé Precedentes E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

NELCI MARIA KUHN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP) à hipótese
2 Se a quitação do financiamento extingue o interesse de agir do segurado
3 Prequestionamento da prescrição e possibilidade de seu exame pela Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno em parte conhecido e desprovido

Orders

Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento