REsp 1963594 - DECISAO

REsp 1963594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) sobre a configuração de perda superveniente do interesse de agir em razão do licenciamento ambiental requerido administrativamente antes da citação e obtido no curso do processo, bem como sobre a ausência de prova de dano ambiental para configurar dano moral coletivo; além disso, aplicou-se a competência do Relator para não conhecer recurso inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MWG - Indústria, Comércio e Prestação de Serviços Ltda.; Recorrido: Nozari Indústria, Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Objeto, Reconhecimento Jurídico Do Pedido, Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Art. 487, III, A, CPC
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Interesse De Agir Perda Superveniente Do Objeto Reconhecimento Jurídico Do Pedido Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

MWG - Indústria, Comércio e Prestação de Serviços Ltda.

Recorrido

Nozari Indústria, Comércio e Representações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de licença ambiental e a interrupção de atividades configuram reconhecimento jurídico do pedido para fins de extinção com resolução de mérito (art. 487, III, a, CPC)
  2. 2 Se havia prova de dano ambiental suficiente para condenação por dano moral coletivo
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) sobre a configuração de perda superveniente do interesse de agir em razão do licenciamento ambiental requerido administrativamente antes da citação e obtido no curso do processo, bem como sobre a ausência de prova de dano ambiental para configurar dano moral coletivo; além disso, aplicou-se a competência do Relator para não conhecer recurso inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se