REsp 1954342 - DECISAO

REsp 1954342 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu do posicionamento desta Corte, segundo o qual o requerimento administrativo prévio é prescindível para caracterizar o interesse de agir em ação de prestação/exigir contas, reconhecendo-se o interesse de agir do recorrente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Exigir Contas, Pedido Administrativo Prévio, Exibição De Documentos, Súmula 259/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Interesse De Agir Ação De Exigir Contas Pedido Administrativo Prévio Exibição De Documentos Súmula 259/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir nas ações de exigir contas
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévio requerimento administrativo idôneo antes da propositura da ação de prestação/exigir contas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu do posicionamento desta Corte, segundo o qual o requerimento administrativo prévio é prescindível para caracterizar o interesse de agir em ação de prestação/exigir contas, reconhecendo-se o interesse de agir do recorrente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir da parte recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito do agravo de instrumento