AREsp 1975400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz da orientação sumular (Súmula 389/STJ), reconheceu a falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação de pedido administrativo e do pagamento do respectivo custo, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ELENIR SCUSSIATO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Contratual Interesse De Agir Exibição De Documentos Súmula 389/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELENIR SCUSSIATO RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da falta de interesse de agir pela ausência de comprovação de pedido administrativo e pagamento, conforme Súmula 389/STJ
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório, conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte e incidência do regime de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz da orientação sumular (Súmula 389/STJ), reconheceu a falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação de pedido administrativo e do pagamento do respectivo custo, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.