REsp 1965644 - DECISAO

REsp 1965644 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a Corte de origem tenha fundamentado a extinção do processo pela ausência de interesse de agir com base no REsp 1.349.453 (exigindo prévio pedido administrativo para exibição de documentos bancários), tal entendimento não se aplica à ação de prestação de contas proposta pelo titular da conta, pois a jurisprudência consolidada e a Súmula 259 reconhecem o interesse para a prestação de contas independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, afastou-se a preliminar de ausência de interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ODILON BOBSIN; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de falta de interesse de agir e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos Bancários, Preliminar De Ausência De Interesse Processual, Sigilo Bancário, Fundos 157
Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Exibição De Documentos Bancários Preliminar De Ausência De Interesse Processual Sigilo Bancário Fundos 157

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODILON BOBSIN

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta sem prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a Corte de origem tenha fundamentado a extinção do processo pela ausência de interesse de agir com base no REsp 1.349.453 (exigindo prévio pedido administrativo para exibição de documentos bancários), tal entendimento não se aplica à ação de prestação de contas proposta pelo titular da conta, pois a jurisprudência consolidada e a Súmula 259 reconhecem o interesse para a prestação de contas independentemente de prévio requerimento administrativo. Assim, afastou-se a preliminar de ausência de interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de falta de interesse de agir e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preliminar de ausência de interesse processual do autor