AREsp 2006319 - DECISAO

AREsp 2006319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ou não preencheram o requisito do prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e ainda por apresentar fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Autor Na Ação Civil Pública: Sindicato dos Funcionários Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Coisa Julgada Coletiva Vs. Individual, Liquidação De Sentença, Erro De Cálculo E Correção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Execução De Sentença Interesse De Agir Coisa Julgada Coletiva Vs. Individual Liquidação De Sentença Erro De Cálculo E Correção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse de agir na execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC aos autores de ações individuais
  3. 3 Possibilidade de correção por erro de cálculo com fundamento no art. 494 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ou não preencheram o requisito do prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e ainda por apresentar fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.