REsp 2117542 - DECISAO

REsp 2117542 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que a ausência de prévia comunicação do sinistro impede a demonstração de lesão ou ameaça de lesão a direito, falta o interesse processual do autor para a ação de cobrança de indenização securitária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Recorrido: APARECIDO GOMES DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Comunicação Do Sinistro, Indenização Securitária
Seguros Direito Civil Processo Civil Interesse De Agir Requerimento Administrativo Comunicação Do Sinistro Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

APARECIDO GOMES DE CASTRO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento/aviso de sinistro para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro?
  2. 2 Caracteriza-se ausência de interesse processual perante a falta de comunicação do sinistro à seguradora?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que a ausência de prévia comunicação do sinistro impede a demonstração de lesão ou ameaça de lesão a direito, falta o interesse processual do autor para a ação de cobrança de indenização securitária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse processual e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora