AREsp 2474767 - DECISAO

AREsp 2474767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com a destituição do autor do cargo de Diretor Administrativo e a realização da AGO, houve ilegitimidade ativa superveniente e perda de interesse de agir, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BURLÁ; Recorrido: Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ilegitimidade Ativa Superveniente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tutela Cautelar
Direito Processual Civil Interesse De Agir Ilegitimidade Ativa Superveniente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCELO BURLÁ

Agravante

Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir após destituição do cargo
  2. 2 ilegitimidade ativa superveniente
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com a destituição do autor do cargo de Diretor Administrativo e a realização da AGO, houve ilegitimidade ativa superveniente e perda de interesse de agir, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.400,00 para R$ 3.740,00.