REsp 2106705 - DECISAO

REsp 2106705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prévio requerimento administrativo é requisito para aferição de interesse de agir em ação de cobrança securitária, salvo quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito; ademais, não se conhece recurso quando a parte indica como paradigma decisão monocrática de relator desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Jurisprudência Do STJ, Ação De Cobrança De Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Jurisprudência Do STJ Ação De Cobrança De Indenização Securitária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo à seguradora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites para reformar entendimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prévio requerimento administrativo é requisito para aferição de interesse de agir em ação de cobrança securitária, salvo quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito; ademais, não se conhece recurso quando a parte indica como paradigma decisão monocrática de relator desta Corte.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.