REsp 1898789 - DECISAO

REsp 1898789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e agiu corretamente ao determinar o retorno dos autos à origem para verificação do interesse de agir, por se tratar de condição da ação cuja análise é pressuposto de admissibilidade e prejudica as demais questões, sendo os embargos intento infringente inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas
Processual Civil Interesse De Agir Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Exigir Contas

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 interesse de agir
  3. 3 condição da ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e agiu corretamente ao determinar o retorno dos autos à origem para verificação do interesse de agir, por se tratar de condição da ação cuja análise é pressuposto de admissibilidade e prejudica as demais questões, sendo os embargos intento infringente inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.