AREsp 2525279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015 ao entender que a ausência de comunicação administrativa do sinistro retira o interesse processual; reconheceu-se o interesse de agir da recorrente mesmo na ausência de prévio comunicado à seguradora e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente / Autora: Sirlei Casturina Pereira de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, reconhecendo o interesse de agir da parte recorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Comunicação De Sinistro, Apólice Pública, FCVS, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Seguro Habitacional Comunicação De Sinistro Apólice Pública FCVS +2 more

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Parties

Sirlei Casturina Pereira de Mendonça

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro impede o reconhecimento do interesse de agir
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido violou o art. 17 do CPC/2015 ao entender que a ausência de comunicação administrativa do sinistro retira o interesse processual; reconheceu-se o interesse de agir da recorrente mesmo na ausência de prévio comunicado à seguradora e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, reconhecendo o interesse de agir da parte recorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.