AREsp 2510977 - DECISAO

AREsp 2510977 - DECISAO

Parties
Autor: SERILON BRASIL LTDA; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Interesse De Agir, Parcelamento Especial, Confissão De Dívida, Diferimento Parcial Do ICMS, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Interesse De Agir Parcelamento Especial Confissão De Dívida Diferimento Parcial Do ICMS Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

SERILON BRASIL LTDA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter extintivo da adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual nº 18.468/2015 por obrigar desistência das ações judiciais e acarretar ausência de interesse de agir
  2. 2 impossibilidade de revisão judicial de confissão de dívida quanto a aspectos fáticos (Tema 375/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)