AREsp 2505428 - DECISAO

AREsp 2505428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com fundamentação suficiente, pela presença de interesse de agir e que não há prova de que o esbulho tenha cessado; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inexistindo omissão no julgado.

Parties
Agravante: MAXUELL SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Omissão/obscuridade/contradição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Possessório Interesse De Agir Omissão/obscuridade/contradição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXUELL SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos fatos que demonstrariam inexistência de interesse processual
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com fundamentação suficiente, pela presença de interesse de agir e que não há prova de que o esbulho tenha cessado; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inexistindo omissão no julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.