AREsp 2330967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (a controvérsia acerca do momento da autorização e de sua comunicação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Interesse De Agir, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Resoluções ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Interesse De Agir Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para a propositura da ação de obrigação de fazer
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade e aplicação do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (a controvérsia acerca do momento da autorização e de sua comunicação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)