REsp 2114951 - DECISAO

REsp 2114951 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 982.133/RS) e do art. 100, §1º, da Lei 6.404/1976, não comprovado o prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa quando exigido, falta interesse de agir para a obtenção dos documentos societários; no caso concreto, reconhecida essa ausência de interesse, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir e condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição Incidental De Documentos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 389/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Interesse De Agir Exibição Incidental De Documentos Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Requerimento Administrativo Prévio Súmula 389/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ausência de interesse de agir para pedido incidental de exibição de documentos societários
  2. 2 Efeitos processuais da ausência do requerimento administrativo prévio e do pagamento de taxa exigida pela empresa (art. 100, §1º, Lei 6.404/1976)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à extinção do feito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 982.133/RS) e do art. 100, §1º, da Lei 6.404/1976, não comprovado o prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa quando exigido, falta interesse de agir para a obtenção dos documentos societários; no caso concreto, reconhecida essa ausência de interesse, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir e condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.