AREsp 2385441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a improcedência das Súmulas 5 e 7 e inexistindo demonstração concreta de que não seria necessário o reexame de fatos e provas. Ademais, a parte do decisum que negou seguimento por estar em consonância com tese firmada em recurso repetitivo deve ser impugnada mediante agravo interno perante a Corte de origem, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, razão pela qual não se conheceu da pretensão nesta via.

Parties
Agravante: LAERCIO TOME; Agravado: SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Principio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Interesse De Agir Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LAERCIO TOME

Agravante

SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno perante a corte de origem
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a improcedência das Súmulas 5 e 7 e inexistindo demonstração concreta de que não seria necessário o reexame de fatos e provas. Ademais, a parte do decisum que negou seguimento por estar em consonância com tese firmada em recurso repetitivo deve ser impugnada mediante agravo interno perante a Corte de origem, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, razão pela qual não se conheceu da pretensão nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno